Conselho Municipal de Educação
Conselhos

Conselho Municipal de Educação


"Com funções diversificadas, eles ajudam a estabelecer um maior controle da gestão municipal de ensino."


Escolas do Município

Estrutura Administrativa do Conselho


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Principais Funções do Conselho


Normatizar: elaborar

Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino.


Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres.


Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.


O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei municipal e sancionado pelo prefeito. Após isto é nomeado os conselheiros por eleição ou indicação - conforme a lei aprovada - que passam a elaborar um plano de atividades. 


Compõem o conselho representantes do governo, da comunidade escolar e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. Há a possibilidade também da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.


As cidades que não têm conselho dependem do conselho estadual de Educação do Estado onde se localizam. Normalmente, a sede do órgão estadual é na capital.


O Ministério da Educação mantém o Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho), com objetivo de qualificar gestores e técnicos das secretarias municipais de educação e representantes da sociedade civil para que atuem em relação à ação pedagógica escolar, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e controle do uso das verbas da educação. O link está abaixo.


A União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME) também mantém uma página onde há o passo-a-passo para a criação de um conselho municipal. O link está abaixo.